Concorrencia e Serv. Int. Ec. Geral

O principal propósito deste trabalho, agraciado com o Prémio Jacques Delors do ano de 2004, é proceder à clarificação e ao aprofundamento da relacionamento entre o direito comunitário e os serviços de interesse económico geral, tendo em conta a forma como ele aparece estatuído no artigo 86.º do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.