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ACÇÃO DE DESPEJO
Parte I û Petições Iniciais / a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Obras ilícitas;g) Falta de pagamento das rendas;Parte II Contestações / a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;f) Falta de pagamento das rendas;g) Obras ilícitas;h) clausula nula;i) Consignação em depósito;
- paginas
- 160
- encuadernacion
- TAPA BLANDA O BOLSILLO
- espesor
- 10
- colección
- SERIE FORMULARIOS
- altura
- 210
- ancho
- 160
5 Artículos
9789899026827
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