A LEIS ESTRUTURANTES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

As Leis Estruturantes das Autarquias LocaiseAs Leis Complementares das Autarquias Locais,da autoria de Feliciano Barreiras Duarte e João Carlos Barreiras Duarte, integram a colectânea jurídica quevem suceder as Leis das Autarquias Locais, publicadas pelos autores no ano de 2009, e tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos. São livros jurídicos que se destinam não só a juristas, mas sobretudo para autarcas, decisores e cidadãos em geral. Obedecendo a imperativos de intervenção cívica e pública, os autores, com a publicação de mais estes dois livros jurídicos, procuram dar o seu contributo para o aumento do conhecimento e da divulgação das principais leis estruturantes do universo do modelo vigente de governação autárquica portuguesa. Estas obras incluem, para melhor utilidade, uma listagem completa, com os respectivos contactos, actualizada após a última reorganização administrativa verificada nos últimos anos, dos Municípios e Freguesias de Portugal.